A Presidenta Dilma sancionou nesta quinta-feira (31/07) a lei que institui o marco regulatório das organizações da sociedade civil. O novo marco regulatório foi proposto pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 649/2011. O parlamentar inspirou-se nas recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que funcionou no Senado.
O texto sancionado estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). As regras estão mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio (chamada pública) para a celebração dos contratos. As entidades não governamentais terão de cumprir uma série de requisitos, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de “ficha-limpa”, tanto para as ONGs quanto para seus dirigentes.
A lei prevê ainda a instalação de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar a execução dessas parcerias. Os tipos de prestações de contas serão diferentes para os convênios de maior e menor valor e os prazos para a apresentação final das contas deverão ser de no máximo 90 dias a partir do término da vigência do contrato. O governo terá até 150 dias para analisar a prestação de contas dos acordos firmados com as ONGs.
O texto sancionado estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). As regras estão mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio (chamada pública) para a celebração dos contratos. As entidades não governamentais terão de cumprir uma série de requisitos, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de “ficha-limpa”, tanto para as ONGs quanto para seus dirigentes.
A lei prevê ainda a instalação de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar a execução dessas parcerias. Os tipos de prestações de contas serão diferentes para os convênios de maior e menor valor e os prazos para a apresentação final das contas deverão ser de no máximo 90 dias a partir do término da vigência do contrato. O governo terá até 150 dias para analisar a prestação de contas dos acordos firmados com as ONGs.
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