A Administração Municipal através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento dispõe na internet um link de acesso para visualização da proposta de LEI da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias ) para o ano de 2015. Na planilha estão os programas, objetivos e recursos destinados ao exercício de 2015 sobre o planejamento de todos os órgãos da Administração Municipal e do Legislativo. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da LDO pelo Executivo será realizada no dia 23 de Setembro, às 18h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Tramandaí. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
* compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
*orientará a elaboração da LOA;
*disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O link para acessar a LDO:
http://www.tramandai.rs.gov.br/download/anexo_metas_prioridades_ldo_2015.pdf
Fonte: http://www.tramandai.rs.gov.br
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