A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (02/09), parecer favorável do deputado João Fischer (PP) ao Projeto de lei nº 185 2008, de autoria do deputado José Sperotto (PTB), que obriga os órgãos competentes e empresas concessionárias de rodovias a instalarem placas de sinalização indicando o hospital mais próximo do local, sua distância e telefones de emergência.
Projeto de Lei nº 185 /2008
Deputado(a) José Sperotto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização,
indicando hospitais nas Rodovias estaduais e dá outras providências.
Art. 1º É obrigatória a instalação de placas de sinalização nas rodovias Estaduais indicando o Hospital mais próximo, sua distância e telefones de emergência.
Art. 2º A responsabilidade pela implantação estabelecida no art. 1º, ficará a cargo do Órgão competente, para as rodovias estaduais, e das concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Deputado(a) José Sperotto
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