Entre as principais novidades está a alteração da titularidade da conta de água do proprietário para o usuário, passando a obrigação a ser pessoal. Desta forma, a vinculação com a Corsan não se dará em razão do imóvel, mas sim em razão do uso do serviço público. Além disso, foi aprovada a minuta de Resolução Normativa que disciplina a aplicação de penalidades, revisão de faturamento e ressarcimento de danos decorrentes da constatação de irregularidades nos equipamentos e instalações do serviço público de abastecimento de água.
Fonte: http://www.agergs.rs.gov.br/site/noticias.php
Nenhum comentário:
Postar um comentário